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A TERRA COMO LIMITE...

UM ESPAÇO ONDE ESCREVEREI SOBRE TUDO, SOBRETUDO, SOBRE TUDO QUE SEJA CAPAZ DE CAPTAR A MINHA ATENÇÃO. UM ESPAÇO ONDE O LIMITE NÃO LIMITA - APENAS DELIMITA.

A TERRA COMO LIMITE...

UM ESPAÇO ONDE ESCREVEREI SOBRE TUDO, SOBRETUDO, SOBRE TUDO QUE SEJA CAPAZ DE CAPTAR A MINHA ATENÇÃO. UM ESPAÇO ONDE O LIMITE NÃO LIMITA - APENAS DELIMITA.

"A LEI SOU EU" - DR. PALHAU DIXIT!

Parafraseando o Hino, "contra a prepotência, marchar, marchar"!

Alfena merece mais trabalho, mais abertura, mais diálogo, mais transparência por parte dos seus eleitos!

Contra aquilo que eles (os eleitos) pensam - e infelizmente transformam em prática diária - as Leis da República também se aplicam neste pequeno território à beira Leça plantado.

Bem pode o "ilustre causídico" Dr. Palhau achar que a"tabela de taxas" para os serviços de secretaria da Junta - aprovado talvez num dia de desvario e de copos à mesa de um dos muitos cafés cá do Burgo - é "hierarquicamente" superior a Legislação aplicável...

(E de tanto o repetir, estou mesmo convencido que que até ele próprio já acredita nisso)...

Bem pode...

E no entanto, as Leis existem para além das taxas - e às vezes, há Juízes que as aplicam em desfavor destas!

Esperemos que seja este o caso:

Nota (interessante):

1. Preço das fotocópias das Actas (na Junta): Não excedendo uma página....€2,50 + €1,0 por cada página a mais.

2. O mesmo serviço prestado pela Câmara Municipal: cada página............... €0,19 ou € 0,31 por duas páginas!

É verdade! as tabelas estão online. Podem consultar!


 

 (Extracto da PETIÇÃO que vou remeter amanhã ao TAF de Penafiel)

(...)

Ao

Meretíssimo Juiz Presidente do

Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel

 

PETIÇÃO

 

O requerente acima identificado, vem por este meio, solicitar a este  Tribunal, nos termos previstos na Lei nº. 45/2007, de 24 de Agosto (LADA-Lei de Acesso aos Documentos da Administração) uma Intimação Judicial para a prática de acto legalmente devido  pela Entidade administrativa  a seguir  indicada:

Junta de Freguesia de Alfena, com sede na Rua de S. Vicente S/N - Código Postal 4445-210, Freguesia de Alfena, Concelho de Valongo. 

Contactos: Telef.: 229672650-229681252 e Fax: 2296811253.

 

As razões desta Petição

Solicitei em 4 de Dezembro passado na Junta de Freguesia  – por escrito, como me foi exigido – uma cópia do Protocolo de cedência do espaço situado sob o viaduto da A 41, celebrado entre as Estradas de Portugal, a Câmara de Valongo e a Junta de Freguesia de Alfena, bem como, uma acção de impugnação dessa cedência, por parte dos proprietários expropriados –  documento anexo com o nº. 1

Fiz o pedido nos estritos termos da Lei a que faço referência, citando nomeadamente o seu Artº. 12º. - Encargos de reprodução e foi-me facultada uma cópia ontem dia 14 de Dezembro tendo-me sido exigida a importância de € 8,50 de acordo com uma tabela que considero perfeitamente abusiva, mas que se encontra em vigor – documento anexo com o nº 2.

Por considerar exorbitante o referido valor, dado tratar-se de simples fotocópias sem necessidade de autenticação, não envolvendo qualquer procedimento administrativo especial, recusei-me a desembolsar a importância que me era exigida, tendo-me sido obviamente recusado o documento em questão.

A título de comparação, junto uma página da tabela de preços para serviço idêntico, praticada na Câmara Municipal de Valongo – documento anexo com o nº 3

Devo acrescentar, que já numa outra situação anterior – pedido de um conjunto de actas das reuniões do Executivo e Assembleia de Freguesia -  me foram exigidos €84,50, com base na mesma tabela e neste caso, apresentei uma Reclamação utilizando o Livro respectivo – documento (de má qualidade) anexo, com o nº. 4

Apesar da referida Reclamação ter sido apresentada já em 21-10-2009, não obtive até à data qualquer resposta. 

Por último, refiro que numa troca de impressões com o Presidente da Junta de Freguesia sobre este assunto, ele referiu que a Lei em que me baseio se encontra suspensa e que de qualquer forma, as tabelas aprovadas pelo Executivo da Junta, prevalecem sempre sobre esta, o que me parece não corresponder à verdade: Nem a Lei está suspensa, nem as tabelas se podem sobrepor à mesma.

Peço deferimento,

(...)


 

publicado às 22:20

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