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A TERRA COMO LIMITE...

UM ESPAÇO ONDE ESCREVEREI SOBRE TUDO, SOBRETUDO, SOBRE TUDO QUE SEJA CAPAZ DE CAPTAR A MINHA ATENÇÃO. UM ESPAÇO ONDE O LIMITE NÃO LIMITA - APENAS DELIMITA.

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ALFENA - DEMOCRACIA PARTICIPATIVA...

 

O "Serviço Público" deste Blog alerta para a aproximação do final da Consulta Pública a que se referem os dois anúncios da nossa Junta, que se seguem, bem como as críticas relativamente ao primeiro link (Projecto de Regulamento de Taxas e Licenças) que hoje mesmo enviei via e-mail para a Junta de Freguesia.

(Nota: Chega aos respectivos links a partir da barra de menus do topo da página da Junta na Internet)


"Em cumprimento da deliberação toada em reunião extraordinária de executivo, realizada a 22 de Fevereiro de 2010, torna-se público, para discussão pública, nos termos do artigo 118º do CPA, o Projecto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Alfena, a qual decorrerá durante 30 dias a contar da data de publicação do aviso nº 4455/2010 no Diário da República (2º Série), publicado no dia 2 de Março de 2010.


"Em cumprimento da deliberação tomada em reunião extaordinária de executivo, realizada a 22 de Fevereiro de 2010, torna-se público, para discussão pública, nos termos do 118º do CPA, o Projecto de Regulamento de Utilização do Mini-autocarro da Freguesia de Alfena, a qual decorrerá durante 30 dias a contar da data de publicação do aviso nº 4454/2010 na 2ª Série do Diário da República, publicado no dia 02 de Março de 2010.


"Indo de encontro aos objectivos pretendidos pelo Legislador com o período de consulta pública deste tipo de documentos - criticar de forma construtiva os documentos em apreciação no sentido de ajudar a melhorar e/ou corrigir a sua versão final, ocorrem-me desde já os seguintes comentários sobre o Projecto de Regulamento de Taxas e Licenças em apreço:

As taxas (e licenças) quaisquer que elas sejam, têm - devem ter - numa Junta de Freguesia um carácter diferente daquele que têm por exemplo numa Câmara Municipal:
Na Junta de Freguesia, ao contrário do Município, não pode surgir nunca  "à cabeça" a pretensão de gerar receitas, dado o tipo de serviços prestados.
Também não se vislumbra qualquer lógica em pretender equipará-las a "taxas moderadoras" como as do SNS, por exemplo. Moderar o quê e para quê?
A ida do cidadão à Sede da Junta para obter um Atestado muitas vezes exigido por outro Órgão de Poder, ou a para obter uma "Licença" de canídeos ou gatídeos, que mais não é do que uma "declaração" de que os ditos cumprem todas as exigências profiláticas em vigor?
Ou ainda - e este seria o caso que mais se aproximaria do tal conceito de "taxa moderadora" - pedir uma fotocópia de uma Acta das sessões da Assembleia de Freguesia ou das reuniões do Executivo, as quais deveriam estar - como acontece na maior parte das Autarquias deste País com a dimensão e os meios da nossa - publicadas na página da Junta na Internet?
Atendendo ao atrás exposto, considero pois o seguinte:
- Em todos os serviços de carácter meramente administrativo actualmente disponibilizados pela Junta ou quaisquer outros do mesmo tipo que se venha a considerar necessário prestar, deve ser exigida ao cidadão que os solicita, apenas uma comparticipação que corresponda (no máximo) à componente dos consumíveis envolvidos - papel, agrafos, tinta da impressora ou o tóner da fotocopiadora se for o caso - mas nunca, ao tempo despendido na tarefa. à energia consumida ou coisas do género. Os meios materiais e humanos, fazem parte do Serviço Público e não devem entrar neste tipo de "contabilidade  de merceeiro".
- Nos outros serviços - aqueles que envolvam por exemplo a deslocação de funcionários, equipamento ou viaturas para assegurar um serviço que também possa eventualmente ser prestado por particulares  - o cálculo já pode ser feito por aproximação ao seu custo real, sem no entanto deixar nunca de se ter em conta que os meios utilizados continuam a ser públicos.
- Há no entanto "taxas" que não têm razão de ser, como por exemplo a que se cria para arranjos tumulares após inumações ou exumações, com o único argumento de que isso visa evitar que o coveiro da Junta receba "por baixo da mesa" por um trabalho feito no seu horário normal. Fraco argumento este que é invocado, para justificar a criação de uma nova taxa...
Arranjos tumulares, colocação de adornos ou trabalhos equiparados, devem ser da responsabilidade dos interessados que deverão para o efeito, contratar os serviços de profissionais específicos no mercado – sendo que em nenhum caso, tais serviços se podem fazer sem o conhecimento e a autorização da Autarquia. Quanto ao trabalho do Coveiro, o seu enquadramento hierárquico deve permitir corrigir eventuais abusos neste campo.
Assim, e à luz do atrás invocado, justifica-se:
1. Uma completa reformulação da fundamentação económica das taxas previstas no actual Regulamento, enquadrando-a nos princípios enumerados;
2- Terminado o período de consulta pública, e após a aprovação em sede de Executivo, o mesmo Regulamento deverá ser presente (como julgo que seja intenção fazer) em sede de Assembleia de Freguesia para aprovação final"

publicado às 23:52

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