ALFENA E OS "FORA DA LEI"...
Porque sempre que se fala no trabalho desenvolvido por uma qualquer Autarquia, regra geral costuma associar-se a sua qualidade à dimensão da mesma e obviamente aos meios humanos e materiais disponíveis para o desenvolver, convém abrir uma "pequenina" excepção no que toca ao trabalho dos nossos actuais "independentes" dos UPA que fazem questão de assumir como imagem de marca a trapalhada, a ilegalidade, a prepotência, o arbítrio, o compadrio, enfim, tudo termos que no seu conjunto resultam numa deprimente e confrangedora ausência de qualidade...
A próxima sessão ordinária da Assembleia de Freguesia, convocada para o próximo dia 28 de Junho às 21,30 horas, é mais um entre os muito exemplos da incompetência desta gente que tanto prometeu e tantas condições conseguiu no último acto eleitoral, para depois se reduzir isto:
Em cima do limite, enviou por carta registada aos Deputados (pelo menos aos da oposição, porque aos "outros" não sabemos...) a respectiva convocatória, mas no que toca aos documentos que vão ser discutidos e votados, esses sim importantes, essenciais mesmo, para que a aprovação ou reprovação possa fazer-se com consciência, "é o envias"!
A "entrega" foi feita apenas ontem pelo Presidente da Assembleia em pessoa que no que toca aos eleitos da "Coragem de Mudar", se limitou a deixar na caixa de correio de um deles, os referidos documentos - por volta das 23 horas! - O Regimento da Assembleia prevê no artº 14 nº. 7, "...pelo menos 8 dias de antecedência em relação à data em que serão discutidos", pelo que nem que o Deputado em causa tivesse ido ontem à sua caixa de correio depois das 23 horas - como se sabe , a noite de ontem era especial e véspera de feriado municipal, portanto propícia à saída de casa - o Regimento seria cumprido!
Razão para os Deputados da "Coragem de Mudar" terem informado hoje por escrito (carta registada) o Presidente da Assembleia, de que não vão participar na mesma, reservando-se ainda o direito de impugnarem legalmente as suas deliberações, no caso de ele prosseguir com a convocatória.
Os UPA podem ter conquistado nas últimas eleições, a maioria absoluta, mas nem por isso estão dispensados de cumprir a Lei - que (ainda) não é a do "quero posso e mando".
A seu tempo e se tal se justificar, o IGAL será informado do que por aqui se passa, através de uma exposição detalhada ou queixa electrónica - a forma concreta depois se verá...