Conforme consta do Edital que reproduzo ao cimo, reúne amanhã a Junta de Freguesia, para entre outros assuntos, aprovar o Orçamento e PPI para 2011.

Estamos pois e uma vez mais confrontados, com a teimosa persistência do Executivo "absolutamente maioritário" da nossa Junta em não cumprir a Lei, em passar novamente ao lado daquela que foi uma preocupação do legislador ao redigir da forma que redigiu o articulado da Lei nº. 24/98 de 26 de Maio, nomeadamente, o "direito de consulta prévia".

Ora ao que sabemos, não ocorreu nos últimos dias nenhuma acção deste tipo - aliás, após o recente envio aos Deputados de uma "proposta de trabalho" relativa ao assunto em questão, os eleitos pelo Grupo Independente Coragem de Mudar solicitaram elementos adicionais de informação para poderem analisar o documento que agora vai ser aprovado em versão final(!) pelo Executivo, elementos ainda não fornecidos até ao momento a quem os solicitou. São eles, as contas dos dois últimos exercícios e a Execução Orçamental do exercício actual.

Portanto, sempre que o actual Presidente de Junta se ofende quando de forma jocosa o apelidam de "fora de lei", bem que podia meditar no que acabo de escrever e concluir que esse eventual posicionamento "marginal" não resulta da Lei, que é (deve ser) geral e abstracta, mas dele próprio...