SERVIÇO PÚBLICO - VALONGO/ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Reúne hoje ordinariamente pelas 21,00 horas a Assembleia Municipal de Valongo.
A Ordem do Dia, conforme o Edital abaixo publicado, inclui vários pontos, mas não aquele que por força da Lei deveria incluir: As Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2011.
Ora, atendendo aos dias que faltam para o final do ano, a Câmara Municipal de Valongo vai entrar - nesta área específica - para o mesmo grupo dos "fora da Lei" que já integra a Junta de freguesia de Alfena...
Talvez alguém queira arriscar o pedido de dissolução da nossa Câmara... Até já existe Jurisprudência nesta área, conforme se pode constatar pelo recorte que coloco abaixo, do Acórdão do STA relativo à Junta de freguesia de Baiões (Município de S.Pedro do Sul).
(Nada em que o Presidente da nossa Assembleia Municipal não tenha já pensado - ver também abaixo, cópia do Ofício enviado à Câmara!)
