Ainda a propósito do novo Regulamento da Publicidade e da norma referente à Propaganda Política:

Luísa Oliveira, vereadora do PS, colocou o dedo na ferida (da inconstitucionalidade) desta norma - aliás já suscitada anos atrás pelo próprio PSD - motivando de imediato, a reacção consertada da 'frente comum' agora em exercício:

"(...) os pareceres da CNE não são vinculativos e a lembrar que nesse mesmo parecer é referido que os que se sintam lesados podem recorrer aos tribunais."  - Maria José Azevedo dixit: última reunião de Câmara.

É preciso ter uma enorme 'cara de pau' minha senhora, para produzir uma afirmação deste jaez!

Mas a provar que era possível ir um pouco mais longe na cretinice, o menor dos vereadores acrescentou:

“(...) o que importa é a aplicabilidade da norma. Mesmo que seja inconstitucional, se a norma não for aplicada não existe”.

Ver notícia AQUI

A ver se percebo estas alminhas agora rendidas à atracção fatal da gamela do Orçamento da Câmara mais corrupta do País:

1 - Não interessa sabermos se as Leis (ou os Regulamentos) são ou não inconstitucionais - os cidadãos que acharem que o são, podem sempre recorrer aos tribunais para os contestarem;

2 -  O que verdadeiramente importa, é saber se a norma é aplicada -  mesmo que seja inconstitucional, se a norma não for aplicada não existe;

Portanto, caros deputados estúpidos desta Nação valente e sofrida, toca a (continuar) a produzir leis estúpidas! Não se preocupem com o Tribunal Constitucional, com as Comissões Nacionais de Eleições, ou organismos do género!

Trabalhem 24 horas por dia - e se as 24 horas do dia não vos chegarem, trabalhem também à noite - a produzir leis, porque o problema delas fazerem sentido, só faz sentido ser colocado se alguém resolver aplicá-las!

E ninguém diz a estas alminhas que o excesso de cretinice pode provocar 'danos ambientais' graves?

Para quem tiver tempo e quiser consultar este trabalho de minuciosa análise comparativa feito pelo Dr. João Loureiro Castro Neves, líder do grupo municipal da Coragem de Mudar, deixo  o link AQUI: