Câmara de Valongo - contributos para a 'jurisprudência urbanística':

Um estudo de caso (case study):

i -   A empresa 'Grupo de Malfeitores, SA', a seguir designada por 'GM, SA' apresenta-se no Serviço Camarário competente  com um PIP (pedido de informação prévia) propondo-se levar a cabo uma vasta operação urbanística englobando uma extensa área de terrenos localizada em Alfena. Apenas para facilitar, vamos 'supor' que a mesma se localiza algures na zona da Fonte da Prata; 

ii -  'GM, SA' intitula-se proprietária de todas as parcelas englobadas no referido PIP;

iii - Em situações normais, a apresentação de um PIP envolve o preenchimento deste formulário e ainda mais este.

Questões a considerar para efeitos do estudo:

a.  A requerente deve fazer prova relativamente às parcelas envolvidas, da respectiva titularidade e/ou da identificação de outros titulares abrangidos;

b.  A requerente deve pagar as taxas estabelecidas para este tipo de operação:

   bi.  Independentemente de qual venha a ser a decisão dos Serviços;

   bii. Apenas no caso de haver deferimento;

c.  Nos casos em que o requerente não seja o único titular das parcelas, os restantes devem ser informados pelo Serviço camarário relativamente à operação solicitada:

   ci.   Independentemente de qual venha a ser a decisão dos Serviços;

   cii. Apenas no caso de haver deferimento;

d. A omissão de informação relevante por parte do requerente, implicará procedimento sancionatório adequado e/ou comunicação ao Ministério Público, caso se apure culpa grave nessa omissão;

e.  Face às características do PIP, foi chamada a pronunciar-se a CCDR-N , tendo a sua posição implicado na inviabilização da pretendida operação urbanística em questão;

- Face aos elementos apresentados, diga descrevendo de forma sucinta, qual terá sido a actuação do Serviço Camarário competente;  

-  Justifique.

Nota:  Em futuro post, faremos o resumo dos contributos e a conclusão final. Ao estudo que obtiver a melhor classificação, será atribuída uma Regueifa de Valongo devidamente certificada.