A decisão judicial de um processo que chegou ao Supremo Tribunal Administrativo estipula ainda que a autarquia tem 20 dias para liquidar o valor da indemnização e que, por cada dia de atraso, o próprio presidente da Câmara tem de pagar uma multa de 10 por cento do salário mínimo nacional.

Vencedor do concurso não especificou programa a cumprir

A decisão final foi anunciada no início do mês passado, mas o caso remonta ao Verão de 2007. Em Julho desse ano, a autarquia valonguense abriu um concurso público para a prestação de serviços de actividades de enriquecimento curricular para as escolas do 1º ciclo. O objectivo era que uma empresa contratasse, e cobrasse à Câmara o menor preço possível, professores suficientes para ministrar as aulas de Educação Física e Desporto, Artes Plásticas, Inglês e Música aos 2989 alunos que integravam as 256 turmas das escolas primárias do município.

A este concurso público candidataram-se várias empresas, entre as quais a Espalha Ideias – Actividades de Tempos Livres, Lda, com sede em Lisboa, e o Lancaster College. Já em Setembro, quando foram conhecidas todas as propostas, começaram os problemas, com os responsáveis da Espalha Ideias a pedirem o afastamento da proposta do Lancaster College.

Na base desta reclamação estava o facto de o Lancaster College ter apresentado "apenas a minuta da proposta constante do programa do concurso, sem quaisquer outros elementos capazes de auxiliar na aferição da sua qualidade". Ou seja, o Lancaster College apresentou somente o preço a cobrar pelo serviço de actividades de enriquecimento curricular e não especificou o plano curricular, os materiais a utilizar nas aulas ou o plano de formação. Mesmo assim, obteve uma pontuação qualitativa de 51 por cento num máximo de 65 e, em Outubro, viu a Câmara Municipal de Valongo decidir adjudicar-lhe o serviço.

Para justificar esta decisão, a autarquia alegou que o preço por aluno cobrado pelo Lancaster College (133,27 euros) era inferior ao da Espalha Ideias que, já com IVA incluído, era de 160,37 euros. Mas até isto foi contestado pela Espalha Ideias, uma vez que, segundo a lei, os preços propostos teriam sempre de ser comparados antes da aplicação do IVA, imposto que o Lancaster College dizia estar isento e, logo, não incluiu no preço apresentado.

Processo esteve seis anos em Tribunal

Inconformada, a Espalha Ideias recorreu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAFP) para pedir a nulidade da adjudicação do serviço de actividades de enriquecimento curricular e, mais de um ano depois, os juízes condenaram a Câmara Municipal de Valongo ao pagamento de uma indemnização superior a 114 mil euros.

Segundo o TAFP, houve "uma ilegal admissão da proposta do contra-interessado [Lancaster College], que não vinha acompanhada dos elementos exigidos pelo programa do concurso". A sentença refere também que "a actuação do réu [Câmara Municipal de Valongo] discrimina os concorrentes que se encontram sujeitos a IVA" e sustenta que "o réu devia ter procedido à comparação de preços sem IVA".

No documento a que o VERDADEIRO OLHAR teve acesso, os juízes do TAFP alegam ainda que, "tendo em conta o seu objecto social – escola de línguas – [o Lancaster College] nem sequer podia concorrer ao concurso" e também "não deveria estar isento de IVA".

"Na verdade, à luz dos critérios legais, a adjudicação deveria ter sido feita à autora [Espalha Ideias – Actividades de Tempos Livres, Lda] uma vez que: o preço apresentado pelo contra-interessado é superior ao preço apresentado pela autora; o contra-interessado não apresentou com a sua proposta quaisquer elementos [que permitissem avaliar a sua qualidade].

Esta decisão judicial foi, entretanto, alvo de recurso para o Tribunal Central Administrativo do Norte e para o Supremo Tribunal Administrativo que, no mês passado, confirmou, e até aumentou, o valor da indemnização para mais de 130 mil euros, a sentença do TAFP.

Cronologia do processo

27/7/2007 – Câmara abriu concurso público para a prestação de serviços de actividades de enriquecimento curricular para as escolas do 1º ciclo do concelho, ao qual concorrem diversas empresas, entre as quais a Espalha Ideias – Actividades de Tempos Livres, Lda e o Lancaster College.

4/9/2007 – Ocorreu o acto público do concurso, no âmbito do qual a Espalha Ideias – Actividades de Tempos Livres, Lda apresentou reclamação a exigir o afastamento da proposta do Lancaster College, por esta não cumprir o regulamento. Júri não aceitou a reclamação.

11/10/2007 – Câmara anunciou que o Lancaster College ganhou o concurso, depois de ter apresentado um preço global de 479,345 mil euros. A Espalha Ideias – Actividades de Tempos Livres, Lda avançou com uma providência cautelar que, no entanto, não foi aceite.

5/11/2007 – Câmara confirma adjudicação do serviço ao Lancaster College, levando a Espalha Ideias – Actividades de Tempos Livres, Lda a interpor uma acção judicial para anular a adjudicação.

17/9/2008 – Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel condenou a Câmara Municipal de Valongo ao pagamento de mais de 114 mil euros.

08/02/2013 – Depois da Espalha Ideias – Actividades de Tempos Livres, Lda ter recorrido novamente a Tribunal para que a autarquia valonguense liquidasse a dívida, o Tribunal Central Administrativo do Norte confirmou a condenação.

05-06-2013 – Supremo Tribunal Administrativo confirmou a indemnização no valor de mais de 130 mil euros, após o município de Valongo ter recorrido da fórmula de cálculo que originou o valor indemnizatório.