Se há coisas com as quais eu não convivo nada bem na área da Justiça, uma delas é o facto da maioria daqueles que fazem as leis 'trabalharem' em causa própria e quase sempre à medida dos ilegítimos interesses dos seus amigos e clientes - e muitas vezes dos grandes escritórios de advogados - que os 'plantam' no Parlamento já com missões bem definidas e detalhados 'cadernos de encargos' para serem executados ao mais ínfimo pormenor.

Já não bastava aos cidadãos comuns para quem a Justiça é a última esperança de uma solução justa para os seus problemas terem de conviver com juízes ineptos, relapsos, injustos que a transformam no contrário daquilo que eles esperam dela e terem ainda de assistir ao uso e abuso de esquemas dilatórios, como no caso de Isaltino Morais, de Domingos Névoa, provavelmente também do caso de pedofilia da Casa Pia, da 'operação furacão', da 'operação monte branco' o caso do arquitecto Vitor Sá na Câmara de Valongo e outros, que de recurso em recurso, de expediente em em expediente, lá vão avançando paulatinamente até à prescrição final.

O último foi exactamente o de Domingos Névoa (administrador da Bragaparques) que agora vê cair - por prescrição - a condenação decidida pelo Supremo Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro último.

Nada como ter um competente advogado como Artur Marques - o mesmo que defendeu Fátima Felgueiras e conseguiu a sua absolvição em todos os processos de corrupção em que era acusada 'e cujo odor chegava aos Montes Urais' -  e ter obviamente dinheiro bastante, para que este consiga sacar de forma hábil, fazendo uso até à exaustão, de todos os estratagemas previstos pelos legisladores, a 'santa prescrição'. Domingos Névoa sabia-o e por isso, ao contrário dos criminosos comuns, nunca esteve 'em sofrimento'!

É isto que 'mata' verdadeiramente a Justiça e contribui para que cada vez mais injustiçados equacionem - obviamente mal - o recurso à 'justiça popular'.

Dizem que a ministra da Justiça e o governo estão a trabalhar arduamente para pôr cobro a esta vergonha, a este cancro que corrói por dentro, séculos de civilização e nos faz correr o risco de regressarmos de novo às arenas com a turba exaltada a exigir sangue e os condenados pendentes da forma como o 'juíz' lá em cima na tribuna colocar o polegar direito - ou esquerdo, se for canhoto!

Mas é bom que o façam depressa e salvem a Justiça do regresso aos processos da Roma antiga, retirando definitivamente  das mãos dos 'criminosos' - com toga, sem toga, ou de fato azul na 'casa dos 230' - o 'poder soberano' de atentarem diariamente contra um órgão de soberania que deveria estar acima de todo este jogo sujo de interesses clientelares.

Supremo suspende discurso de Noronha

SOL, por Ana Paula Azevedo

A «convite» do Conselho Superior da Magistratura, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem «temporariamente suspenso» do seu site na internet um discurso do presidente, Noronha Nascimento, proferido num colóquio sobre Justiça e Comunicação. Na intervenção, Noronha defendeu a urgente regulamentação da Comunicação Social e dava exemplos de mau jornalismo – entre os quais alguns factos que imputa a José Manuel Fernandes, ex-director do Público, num processo cível que lhe moveu, em que pede uma indemnização de 150 mil euros, que está em recurso no STJ.

(...)

Quando este senhor com ar de barbeiro de bairro abre a boca (e declaro aqui por minha honra, que considero a profissão de barbeiro, ainda que de bairro, digna de tanto respeito como aquele que é devido ao presidente do STJ) há pelo menos uma mosca que desaparece de circulação!

E aqui vai outra declaração preventiva: não afirmo, não insinuo sequer - embora me recuse a dizer se isso me passou pela cabeça - que possa existir algum nexo de causalidade entre o desaparecimento do dito insecto e as sapientes manifestações orais de sua excelência.

Já estávamos habituados a que se comportasse como Juiz de primeira instância em casos como o do processo das escutas envolvendo o troca tintas do Sócrates, já convivíamos razoavelmente com a sua propensão congénita para exibir músculo quando enfrenta os fracos e se apagar quando tem pela frente algum tubarão mais agressivo - todos nós temos os nossos pontos fracos e as nossas (às vezes inconfessadas) fragilidades) - mas confesso que não fiquei muito descansado com a sua vagamente insinuada preferência pelo regresso do "lápis azul" atitude que motivou o "pedido" do CSM para que suspendesse o eloquente discurso (imagino eu, que não o li) sobre Justiça e Comunicação.

Acho que fez bem em suspender a pérola oratória, pois como diz o Povo, "cada macaco no seu galho" e a intromissão de sua excelência numa área que seguramente não domina - a da Comunicação - não o iria favorecer na fotografia...

Conclusão - não necessariamente relacionada com o que acabo de escrever: O País tem as figuras de Estado que merece e quanto ao estado em que o Estado se encontra, esse também é inteiramente merecido ao optar pelo nível mínimo em relação às figuras que escolhe para o representar!

Greve na PSP. É ilegal, dizem juristas, governo e alguns sindicatos

Direcção da PSP suspende dirigente sindical por 90 dias. Sinapol sublinha que a decisão foi "do colectivo" (...)

Até pode ser ilegal...

Mas "ilegal" mesmo, é este ministro das polícias - e este governo que o apoia - pela situação a que conduziu o País em termos de Segurança, pelo abandono a que tem votado todos estes homens e mulheres que apesar de tudo e contra todas as dificuldades, nos vão garantindo ainda alguma tranquilidade - mal vestidos, mal calçados, mal equipados, mal armados, fazendo-se transportar em viaturas de "ir às compras", para gáudio dos criminosos que lhes fogem, ao volante de autênticos topo de gama!

"Ilegal" mesmo, é a "maioria alargada" de Deputados, que aprovou o famigerado pacto para a Justiça e que a conduziu ao estado em que se encontra - favorecendo os criminosos em prejuízo das vítimas, colocando em liberdade os assaltantes apanhados em flagrante e prendendo as vítimas que em desespero de causa, não tenham o sangue frio suficiente para evitar fazer-lhes frente de forma mais activa!

"Ilegal" ainda, é um sistema de Justiça verdadeiramente insensato, que coloca com "termo de identidade e residência" o autor de violência doméstica, como se esse estatuto por si só, tornasse possível a relação de proximidade com as vítimas - normalmente mulher e filhos!

"Ilegal" é por último, este Presidente da República que prefere o tacticismo de uma "magistratura de influência" que melhor lhe garanta - nem que seja por omissão - a vitória na sua por enquanto ainda não assumida, recandidatura ao lugar, em vez de exercer na plenitude, os apesar de tudo significativos poderes que a Constituição lhe concede!

Eu também acho que o exercício de um direito como é o de fazer greve, deve ser muito bem discutido e ponderado, quando envolve as forças de Segurança. Mas o que não se pode é fugir à sua discussão e ao mesmo tempo não resolver ou agravar os problemas que estão na génese de todos os protestos dos polícias, para depois invocar os ditos impedimentos legais para os calar!

DN: «Ministério da Justiça pagou 800 mil euros em cheques falsos»

Inspecção encontrou 12 contas ilegais na CGD com milhões que ninguém sabe donde vêm, para que servem e a que se destinam

(...)

Começam - começam? - a tornar-se demasiado repetitivas estas notícias sobre corrupção, burlas e comportamentos similares, envolvendo Serviços ou Departamentos do Estado, governantes, gestores Públicos e figuras equiparadas.

O que nos "tranquiliza" neste caso concreto, é que não tem nada a ver com o actual governo da Nação: Tudo terá acontecido no "consulado" do anterior ministro da Justiça Alberto Costa, numa altura em que "reinava" - aqui hesitei nas "aspas" - um tal José Sócrates de má memória.

Felizmente, os tempos agora são outros, o novo primeiro-ministro de Portugal está profundamente empenhado em acabar com este estado de coisas, por forma a devolver ao País a credibilidade indispensável para que nos continuemos a endividar lá fora,  mas sem pagar as taxas de juro astronómicas que as agencias de rating nos impõem por causa de tudo isto!

Sejamos pois justos... Tenhamos em conta que todos os grandes escândalos mediáticos que decorrem actualmente na Justiça, percorrem o seu caminho - um caminho necessariamente longo como se exige nos processos que envolvem figuras gradas do Estado e que não podem ser julgadas da mesma forma que um qualquer "pé rapado" que rouba um produto de higiene num supermercado, ou uma galinha ao vizinho para matar a fome - e hão-de chegar a bom termo, se tudo correr como previsto, ainda antes do tal asteróide colidir com a Terra - notícia do JN de hoje!

 ...De Sócrates e da cambada que lhe dá suporte na casa onde se legisla, composta também - para além dos que a ele se ligam por um cordão umbilical enfeitado de punhos cadavéricos e rosas em tempos vermelhas e hoje desoladoramente mirradas - pelos que por ali rompem como os demais, os fundos das cadeiras e os fundilhos das calças fingindo por vezes que discordam dele e dos seus acólitos, afivelando nos rostos esgares de fingida zanga, ameaçando com moções de rejeição, com chumbos e não sei que mais, mas no fundo lá lhe vão fornecendo o "oxigénio" de que precisa para mesmo reduzido a um só pulmão (a "minoria absoluta" de que dispõe) continue a conduzir o País rumo ao "precipício final"...

O copy-paste que se segue é um fragmento de notícia de um artigo do JN de hoje e é infelizmente apenas um entre muitos exemplos do que acabo de dizer.

Assaltantes de carrinhas de valores todos à solta

00h41m

Gangue suspeito de 30 roubos sai da cadeia por excesso de prisão preventiva.

Noronha do Nascimento foi reeleito pelos seus pares (ao que parece por maioria absoluta) para um novo mandato. Desta vez estamos com sorte (ou deveria dizer azar?) porque o mandato vai ser encurtado devido à sua Jubilação daqui a 3 anos.

De qualquer forma, ficamos todos mais descansados, uma vez que estando as duas magistraturas tão bem sintonizadas como (dizem que) estão e sendo o seu relacionamento tão profícuo (como dizem ser) substituir agora um dos pratos da balança obrigaria o sistema a perder (ainda mais) tempo a tarear a mesma - tempo que já escasseia para fazer o que se tem andado a adiar.

Como não ocorreram "indesejáveis" mudanças, a vaga esperança de que a Justiça comece finalmente a funcionar, é agora um pouco menos vaga...

Sócrates deve ter vivido umas quantas horas de ansiedade extrema: A entrada agora no "sistema" de um homem com um perfil mais próximo da Magistratura de investigação, não augurava nada de bom. Provocar agora uma agitação mais forte nas águas, sabendo-se que no fundo lodoso do pântano se escondem demasiadas "inconveniências", seria a pior coisa no momento presente.

Santos Cabral terá que esperar uma próxima oportunidade e nessa altura, pode ser que o tempo se tenha encarregado de fazer o que a Justiça não foi capaz: JUSTIÇA.

Manuela Ferreira Leite desafiou ontem na Assembleia da República o primeiro-ministro a quebrar o silêncio "ensurdecedor" a que se tem remetido ultimamente e a dizer o que sabe (ou não sabe) sobre a "face oculta", revelando ainda o tipo de conversas que teve com o seu amigo Armando Vara e que foram apanhadas nas famosas escutas.

Gostei da pose da Senhora - lembrando a genuína "dama de ferro" de que todos já ouvimos falar - mas de repente caí em mim: Afinal ela falava em nome do PSD - o mesmo que negociou aquele famigerado Pacto para a Justiça com o PS no governo anterior e que aprovou ao lado do mesmo PS o actual Código.

Lá se foi o meu enlevo a ouvir a Senhora: Mudei de canal!

Caso Rui Teixeira: Juiz António Martins considera acusações "falsas" e "lamenta" postura de quarta figura do Estado

LUSA - 19 de Outubro de 2009, 17:54

Disclaimer (termo de responsabilidade): O que vou escrever a seguir, não pretende ser uma acusação contra quem quer que seja e as referências que aparecem neste post a pessoas concretas do mundo da política, faço-as unicamente como se monologasse em voz alta, não se destinando à partida a serem lidas por quem quer que seja. Se alguém as ler e as reproduzir, fá-lo por sua conta e risco"

Ora bem, vamos lá então falar comigo próprio: Paulo Pedroso, Deputado do PS, foi acusado e esteve preso, porque existiam contra si indícios muito fortes da prática de um tipo de crime dos mais abomináveis  - daqueles que merecem a maior reprovação social. O Juiz Rui Teixeira, que foi quem formalizou a respectiva ordem de detenção, é um magistrado com provas dadas. Basta ver a classificação que lhe foi atribuída - a tal que se encontra congelada - e não passa pela cabeça de nenhum português não vinculado aos interesses instalados, que a ordem de detenção não fosse suportada por factos concretos devidamente carreados para o processo.

O que acontece, é que ao contrário dos outros arguidos, Paulo Pedroso tinha amigos muito fortes no Aparelho de Estado, tinha um irmão advogado, também ele muito bem colocado e "quem tem amigos não morre na cadeia". Por exemplo, está ainda por explicar, porque é que um determinado exame físico para confirmar ou não a existência de um sinal comprometedor num determinado sítio do corpo, sempre foi recusado por ele enquanto esteve preso. Depois de ter sido libertado com base na insuficiência de provas, na falta de nitidez de uma fotografia a preto e branco (!) e daquela "palhaçada" da sua recepção em apoteose no Parlamento - verdadeiramente lamentável - aceitou passado algum tempo fazer o tal exame físico... Há algum cirurgião Plástico por aí que possa explicar em abstracto o que é que pode ser feito numa situação deste tipo? É evidente que Paulo Pedroso (bem como outros actuais e ex-políticos - que por aí andam "não acusados") para a esmagadora maioria dos portugueses, continua a ser um pedófilo (não condenado) e o Juiz Rui Teixeira continua a ser um excelente Juiz com nota congelada!

Agora que essa figura com ar sinistro, que me faz lembrar os Juízes do tempo dos Tribunais Plenários e que é a quarta figura da hierarquia de Estado venha tentar branquear a injustiça cometida com o congelamento da referida avaliação, atirando para o ar eventuais maquinações com interesses eleitoralistas por parte do Juiz António Martins a propósito das criticas que fez à retenção da nota de avaliação de Rui Teixeira, já é demais!

Razão têm os portugueses para descrerem cada vez mais da nossa Justiça: Com um ministro da dita, que é a nulidade em pessoa, com Órgãos de topo da mesma, como o Supremo Tribunal e o Conselho Superior da Magistratura, com o funcionamento dos Tribunais, com o acesso ao mesmos, condicionado (pela capacidade económica de cada um) como poderiam eles pensar de outra forma?

Reforma Penal: "Gratuitamente, dissemos há dois anos o que havia a corrigir" - PGR
15 de Outubro de 2009, 11:49
Brasília, 15 Out (Lusa) - O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, disse hoje que o Ministério da Justiça perdeu dois anos e dinheiro à espera do relatório complementar de monitorização da Reforma Penal, divulgado quarta-feira.

"Gratuitamente, dissemos há dois anos o que havia a corrigir e não fomos seguidos. Perderam-se dois anos, custosamente"

O PGR fez o "diagnóstico" de graça, eu próprio vulgar e simples cidadão anónimo que gosto de dar o meu palpite de vez em quando, refastelado no sofá lá de casa, já o tinha feito, mas pelos vistos o ministro da Justiça mais inepto que já tivemos nos últimos anos, não aderiu ainda à nova onda dos "gratuitos": Parecer ou estudo que se prezem, têm de ser facturados por um valor com um número de dígitos que encha o olho - o que só agora se verificou com a entrega do relatório do Observatório Permanente da Justiça (OPJ)!

Mesmo que as conclusões apresentadas possam eventualmente ser semelhantes à "versão gratuita" do PGR  isso será fruto apenas de uma mera e casual coincidência!

Vou ficar a torcer para que o engº. Sócrates, em resultado dos fortíssimos "choques eléctricos" que recebeu na noite do apuramento dos resultados das Legislativas, tenha recuperado do estado "catatónico" em que tem vivido nos últimos anos e esteja finalmente em condições de formar um Governo para resolver os problemas do País real - Justiça (incluindo a Reforma Penal) Segurança, apoio aos mais desfavorecidos, combate ao desemprego, equidade e justiça fiscal e mão mais pesada para o submundo mafioso dessa  sinistra "Instituição Nacional" que dá pelo nome de corrupção...

Nós já não acreditávamos que muitas daquelas "atoardas" que por aí se ouvem acerca da corrupção instalada entre os nossos políticos e dirigentes tivessem algum fundo de verdade: Sócrates, Isaltino Morais, Ferreira Torres, Valentim Loureiro, Mesquita Machado, Dias Loureiro e muitos outros que agora não me ocorrem, corruptos?

Com esta decisão da nossa Justiça - que diga-se de passagem, é mundialmente reconhecida como uma das mais eficientes e céleres - fica provado que podemos ficar mesmo descansados: Os nossos políticos- nacionais e locais -  os nossos autarcas, os nossos dirigentes associativos, etc., podem governar mal, gerir ou administrar mal os bens que lhes confiamos, mas mais uma vez se prova que carecem de consistência as acusações de que sejam ladrões ou corruptos!

É bom que assim seja e que a Justiça mais uma vez o reconheça. O Povo já estava feliz, agora ficará ainda mais e isso seguramente se reflectirá nos próximos actos eleitorais, onde os níveis de abstenção baixíssimos que se têm verificado em anteriores actos, irão seguramente baixar ainda mais - quiçá um dia não muito distante, possamos ter níveis próximos dos que ocorrem no democrático Irão...

Mesmo assim, parte da nossa abstenção resulta em grande medida do facto de os nossos cadernos eleitorais conterem muitos eleitores com idades próximas do século e meio o que como é óbvio, dificulta a sua deslocação às Assembleias de voto.

No dia em que eles "efectivamente" falecerem (nos cadernos) estamos certos que a abstenção poderá baixar ainda mais uns pontos...

50 mil Euros é quanto passa a valer no "mercado português" o contributo de um português médio em prole do bem estar físico e psicológico da sua cara metade com uma prestação sexual regular e assídua...

Parece-me pouco, mas como não temos histórico relativamente a este tipo de decisões judiciais, é apesar de tudo um avanço!

Já vai sendo tempo - já era tempo - de quem de direito reconhecer (ainda que apenas monetariamente) o nosso esforço!

Agora já temos Jurisprudência que nos permita contestar aquela recriminação que elas têm o hábito de nos fazer a propósito de tudo e de nada em concreto: "não fazes nada por mim". Quando isso acontecer, pelo menos já podemos quantificar uma parte do nosso contributo!

Mas atenção! Como todos os contratos - e nesta matéria estaremos em certa medida perante uma espécie de "contrato de prestação de serviços" - existem por vezes efeitos perversos: Quando o incumprimento se verificar por responsabilidade do "prestador", o valor agora imputado pelo Tribunal à Seguradora, pode bem ter de vir a ser suportado pelo faltoso!